ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
06-12-2004.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar
do Executivo nos 005, 006/04, este discutido pelos Vereadores
Professor Garcia e Raul Carrion, e 007/04, discutido pelo Vereador Raul
Carrion, o Projeto de Lei do Executivo nº 055/04, o Projeto de Resolução nº
118/04, o Projeto de Lei do Legislativo no 232/04. Também, durante o
período de Pauta, manifestou-se a Vereadora Maria Celeste e o Vereador Renato
Guimarães. Após, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores
Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, a Senhora Presidenta prestou
esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas
e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência
de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da
Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 468/03, 203 e 207/04
e os Projetos de Resolução nos 101 e 109/04. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, Vice-Líder da Bancada do PDT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Ervino Besson, no dia de hoje, tendo a
Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 112/04. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 112/04, a
Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos
do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Executivo no 024/04, com a Emenda nº 01 a ele
aposta, e o Projeto de Lei do Executivo nº 029/04. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/04, por dez votos
SIM e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e
Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste,
Raul Carrion e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, Mário Fraga e Wilton Araújo. Após, foi apregoada a
Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Pedro Américo Leal e assinada pelo
Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 123/04 (Processo nº 2801/04). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/03, por quinze votos SIM e sete votos NÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Goulart, Gerson Almeida, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães, Professor Garcia e Isaac Ainhorn, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Mário Fraga, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo e Não os
Vereadores Almerindo Filho, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Maria Celeste,
Professor Garcia, Raul Carrion e Renato Guimarães. Na ocasião, o Vereador Dr.
Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes na Exposição de Motivos do Projeto de Lei do Legislativo nº 133/03,
tendo o mesmo sido indeferido pela Senhora Presidenta, nos termos do artigo
173, § 5º, do Regimento. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Juarez Pinheiro, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca
da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 133/03. Em prosseguimento,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando
manifestação da Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade do
Decreto Municipal nº 14.732/04. Às dezessete horas e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e onze
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/04. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/04, por
quinze votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Mário Fraga, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton
Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro,
Maria Celeste e Maristela Maffei e optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá
Carpes e Margarete Moraes, votação esta posteriormente declarada nula pela
Senhora Presidenta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 015/04, por dezessete votos SIM, sete votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Raul Carrion, Clênia Maranhão e
Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Renato
Guimarães, Não os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo e optado pela
Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da
Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04
(Processo nº 3914/04). Em continuidade, em face da constatação de equívoco no registro
dos votos de alguns Vereadores, a Senhora Presidenta declarou nula a votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/04. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 263/03, o qual teve sua discussão adiada por
duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 164/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 110/04, por onze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Cláudio
Sebenelo, Margarete Moraes, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn e Raul Carrion, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Beto
Moesch, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel e Pedro Américo Leal e optado pela Abstenção o Vereador Mário Fraga.
Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 110/04, a Vereadora Margarete
Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Ainda durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 110/04, os
Vereadores Beto Moesch e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, ao Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn. Em continuidade,
o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando cópia do relatório de votação do Projeto de Resolução
nº 110/04. Às dezoito horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador João
Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela
Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
15h46min): Há quórum.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 5510/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/04, que cria o Conselho
Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência Municipal de Comunicação e
dá outras providências.
PROC. N.º 5511/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 055/04, que oficializa a Feira de Antigüidades na
Praça Daltro Filho aos sábados.
PROC. N.º 5516/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 118/04, de autoria dos Vereadores Professor Garcia,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, que denomina Domingos
Spolidoro a Sala da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul
(CEFOR) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. N.º 5559/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 232/04, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon e
Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Kurt Albert Goldberg.
PROC. N.º 5616/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/04, que altera a redação
da alínea “a” do art. 2o da Lei Complementar nº 409 de 13 de janeiro
de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 465 de 23 de agosto de 2001. (III
Perimetral/inclui Rua Dona Teodora/bônus desapropriação)
PROC.
N.º 5617/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/04, que autoriza a alienação de imóveis do
Município de Porto Alegre situadas no loteamento Porto Seco e dá outras
providências.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, da mesma forma como na Sessão anterior, eu abro mão do período de
Pauta para que possamos agilizar os trabalhos nesta 3ª Sessão de Pauta.
Obrigada, Srª Presidenta.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Professor Garcia está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, dentro do mesmo
princípio mencionado pelos outros Vereadores, só quero, mais uma vez, chamar a
atenção para a importância de agilizarmos a votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo que trata da 3ª Perimetral, que inclui a Rua Dona Teodora - bônus desapropriação. Acho
que isso é importante para a agilização da obra, porque a Cidade quer, o quanto
antes, a conclusão da 3ª Perimetral.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Professor Garcia. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, também faço registro da
Pauta e dou como ocupado o meu tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Buscando também agilizar, nós queríamos
somente chamar a atenção para dois Projetos: o PLCE nº 006/04, que trata da
Perimetral, sobre a sua importância e urgência; e o PLCE nº 007/04, que
autoriza a alienação de imóveis do Município no Loteamento Porto Seco, que
também é de grande relevância. São dois Projetos importantes para os quais
chamamos a atenção. Portanto, concluímos a nossa intervenção.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Eu tenho aqui uma folha
onde não consta Ordem do Dia. Há alguma matéria específica na Ordem do Dia?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, conforme consta no espelho geral da
Sessão entregue a todos os Vereadores, inclusive fiz esse alerta quando
iniciamos as Sessões Extraordinárias, de que na terceira seria assim.
O SR. REGINALDO PUJOL: Correto, obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Por gentileza,
Srª Presidente, este Vereador poderia incluir um Projeto que está na discussão
geral e votação da Ordem do Dia nesta Sessão Extraordinária?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, Vereador. Vamos primeiro verificar
as presenças. Fica garantido o seu direito, depois nós vamos estabelecer a
ordem de votação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito
ao Ver. Cláudio Sebenelo que converse com a Verª Maria Celeste antes de
ouvirmos o Requerimento sobre a ordem de votação.
Estão
suspensos os trabalhos para que haja acordo entre os blocos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h51min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às
15h58min): Estão reabertos os trabalhos. A Verª
Maria Celeste está com a palavra.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª
Presidenta, acordamos a seguinte ordem de votação para o primeiro bloco:
PLL nº 468/03, PLL nº 203/04, PLL nº 207/04, PR nº 101/04, PR nº 109/04, PR nº
112/04, PLE nº 024/04, PLE nº 029/04, PLL nº 194/04 e PLL nº 133/03. Logo a
seguir a votação desses Projetos, pedimos à Mesa e aos Vereadores um esforço
para que possamos votar alguns Títulos que precisam da presença de 22
Vereadores, quando, então, faremos um outro Requerimento. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da
Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 6578/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 468/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que cria o capoeiródromo no Parque Farroupilha.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 468/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4893/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 203/04, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua General Telmo de Oliveira Sant’Anna
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 203/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5036/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 207/04, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Hercílio Ignácio Domingues um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 207/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3994/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 101/04, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
Airton Lima Fraga.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relatora Vera. Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 101/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4493/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 109/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Egydio Pedro
Flach.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia em 06-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 109/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
O Ver. Ervino
Besson solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 6 de dezembro de
2004.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Ervino Besson e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 4971/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 112/04, de autoria da Vera
Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à
Senhora Leci Soares Matos.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM,
em 06-12-04.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR nº 112/04. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3622/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 024/04, que revoga a
Lei n.º 5.696, de 26 de dezembro de 1985, que declarou de utilidade pública a
Sociedade Brasileira de Cultura – SBC. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora
Vera. Sofia Cavedon:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Em discussão o PLE nº 024/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 024/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3790/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 029/04, que dá nova
redação ao art. 1.º da Lei n.º 5.697, de 26 de dezembro de 1985, que declarou
de utilidade pública a Sociedade Cultural e Beneficente Padre Reus.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Vera. Sofia Cavedon:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Em discussão o PLE nº 029/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4432/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 194/04, de autoria do
Ver. Renato Guimarães, que autoriza o Executivo Municipal a construir um
monumento em homenagem à luta pela inclusão social e acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na Praça Raymundo
Scherer, no Bairro Jardim Botânico.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-04.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Em discussão o PLL nº 194/04. (Pausa.) O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, que preside
nossos trabalhos, por solicitação da Verª Maria Celeste, venho à tribuna a fim
de que possamos ter tempo para buscarmos acordo quanto ao procedimento dos
trabalhos, aos Projetos a serem votados.
Eu
já havia usado a tribuna no início da Sessão, esclarecendo que este Projeto, na
realidade, é de autoria do Fórum Municipal de Pessoas Portadoras de
Deficiência, que solicitou que encaminhássemos um pedido de autorização, para
ficar em lei a necessidade de se constituir um monumento em homenagem à
acessibilidade e à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência. Nós
encaminhamos os representantes do Fórum; um dos coordenadores do Fórum já
esteve aqui conversando com as Lideranças, explicando a necessidade dessa
matéria para consolidar aquele espaço, para consolidar a luta das pessoas
portadoras de deficiência e também dos militantes desta área, dando
transparência e visibilidade aos direitos das pessoas portadoras de
deficiência.
É
nesse sentido que fazemos o registro, Ver. João Carlos Nedel, da necessidade de
estarmos votando com urgência este Projeto, que estava tramitando na Casa, mas,
por solicitação dos integrantes do Fórum, pedimos urgência urgentíssima na sua
votação, para que o Fórum possa, ainda dentro do mês de dezembro, realizar uma
atividade, Ver. Juarez Pinheiro, no local do Fórum Municipal de Pessoas
Portadoras de Deficiência. Eles nos solicitaram este encaminhamento, e nós
explicamos aos militantes do Fórum que há uma polêmica nesta Casa em relação
aos Projetos autorizativos, inclusive com posicionamentos de diversos
Vereadores contrários ao que vale o instrumento do autorizativo. Mas eles
acharam por bem fazer este registro, para que a Câmara de Vereadores - no apoio
à demanda, no apoio à luta das pessoas portadoras de deficiência - pudesse
fazer o registro da necessidade desse monumento e desse símbolo de
acessibilidade no Município de Porto Alegre. Portanto, é esse o registro que
gostaria de fazer.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 194/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães propõe um
Projeto autorizativo que visa à construção de um monumento em homenagem à luta
pela inclusão social e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida na Praça Raymundo Scherer, no bairro Jardim Botânico.
Em
primeiro lugar, o Projeto do Ver. Renato Guimarães enfrenta uma questão
fundamental, ou seja, trata-se de um Projeto autorizativo, e, como tal, a
Câmara e de resto a ordem jurídico-parlamentar brasileira desconhecem a figura
do Projeto autorizativo. Nós temos, reiteradamente, nesta Casa, nos posicionado
contrariamente aos Projetos autorizativos, porque se cria um direito aparente,
ele não é eficaz e pode criar, à luz do governante, o privilégio de fazer ou
não fazer. Se gostar da iniciativa e respaldar a ação do autor, o governante
pode sancionar e, com a sanção, talvez - é uma discussão a fazer -, ele
restauraria a competência teoricamente, ou não; se não gosta da iniciativa, se
não afina com o autor da proposição, não sanciona. Nós estamos entregando, com
os Projetos autorizativos, ao critério e ao arbítrio do administrador,
entregamos ao administrador o privilégio às suas mãos, o arbítrio, etc. Por
isso combatemos esse tipo de iniciativa, porque falta o que há de fundamental
na Lei, no Projeto, que é exatamente a cogência, a coerção do ponto de vista da
sua concretização.
Portanto,
Ver. Renato Guimarães, nós queremos colocar aqui essa dificuldade, em que pese
todo mérito da matéria, mas há essa dificuldade intransponível, a nosso juízo,
que nós não devemos deixar evoluir na Casa, porque seria a mesma coisa - não
comparando - que este Vereador entrar com um projeto de lei dizendo o seguinte:
“Cumpra-se a bimestralidade; autorizo o Sr. Prefeito a cumprir a bimestralidade
dos servidores públicos”.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, nós fizemos esse registro também
na tribuna, esclarecemos ao Fórum Municipal de Entidades de Pessoas Portadoras
de Deficiências que este Projeto é autorizativo e que caberia às articulações
do Fórum, também, buscar apoio nos setores da Prefeitura que lidam com a
matéria, para que houvesse êxito, pois foi feita uma solicitação, uma
sinalização positiva da Câmara de Vereadores em relação ao assunto. O seu
esclarecimento nós também fizemos questão de registrar às pessoas que
representaram o Fórum de Pessoas Portadoras de Deficiências aqui na Casa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Está claro. O Pedido
de Providências devidamente bem elaborado - como é bem elaborado o Projeto do
ponto de vista da sua substância, e não do ponto de vista da sua legalidade -
haveria de encontrar no Prefeito Municipal a sensibilidade par atingir os
objetivos que V. Exª pretende, por meio de instrumento, salvo melhor juízo,
inadequado. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, o PLL nº
194/04. (Pausa.) O Ver. Cassiá Carpes retira o pedido de votação nominal.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 194/04.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 10
votos SIM, 8 ABSTENÇÕES.
Apregoamos
Emenda nº 01 ao PLL nº 123/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
ratificada pelo seu Líder, Ver. Beto Moesch. (Lê.) “Dá nova redação ao art. 1º
do PLL nº 123/04, Processo nº 2801/04, nos seguintes termos: Art. 1º - Fica
proibido, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares ou
similares localizados no interior dos estádios de futebol, em dias de
realização de eventos, bem como num raio de até 200m (duzentos metros) desses
locais. Justificativa de Plenário. Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2004.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2722/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que
institui o Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação
do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Em discussão o PLL nº 133/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, na sociedade, desde os seus primórdios, algumas pessoas se
diferenciam em cuidar profundamente de outras pessoas. E aí posso falar do
médico, que cuida de gente, na sua intimidade, da sua parte externa, da sua
parte interna, da sua mente, dos seus temores, das suas dores, até do próprio
motorista, que, na Saúde, pode transportar rapidamente uma pessoa porque
conhece bem o seu mister e vai levá-la a um ponto em que poderá encontrar
alívio para o seu sofrimento ou até a salvação da sua vida.
Mas
os locais onde essas pessoas trabalham, as condições onde essas pessoas
trabalham nem sempre são as melhores. E eu até diria: no serviço público, quase
sempre não são as melhores. Se a gente vai num serviço público que mexe com
bastante dinheiro, como é o caso do Tribunal de Contas da União, vemos o chão completamente
forrado de mármore e as paredes todas lotadas de grandes e caríssimos quadros.
Que bom que é assim! Mas por que no posto de saúde do SUS não pode ser assim?
Por que no posto de saúde do SUS as pessoas têm de ganhar mal? Os médicos, os
enfermeiros, os auxiliares, o serviço administrativo - por que têm de ganhar
tão mal? E por que têm de trabalhar em condições tão ruins de saúde? Se formos
em determinados postinhos dos arredores da cidade de Porto Alegre, no Humaitá
ou em outras vilas, veremos como chega perto da indignidade o trabalho daquelas
pessoas. E, quando essas pessoas querem reclamar, vem sobre elas o martelo
imenso do Poder, não permitindo que essas coisas aconteçam. E aí, não quero
dizer que seja de direita, de esquerda ou que seja tal e qual cor partidária,
sempre que o Poder se instala, ele começa por controlar a Saúde. E começa por
controlar os médicos, porque os médicos são uma parte intelectualizada da
comunidade, que podem dizer “sim” ou “não”, que podem rebelar-se.
Acontece
que, no dia 16 de abril de 2003, os médicos entraram em greve porque não
estavam de acordo com a maneira como eram pagos, nem com a maneira como
trabalhavam. Os médicos se indignaram e entraram em greve. Que ruim que os
médicos entraram em greve, não era bem isso que a gente queria, porque serviço
tão importante talvez não tenha de ter greve, mas, quando não tem greve, também
não tem quem lhes defenda, porque, de repente, só a palavra de um Vereador na
tribuna é pouco, e entraram em greve. O que fez o Poder na época? Foi ao
Judiciário e pediu que tornasse ilegal a greve. E o Judiciário, bem
“depressinha”, aceitou isso! E colocou, pasmem, uma situação jamais vista na
história judicial de Porto Alegre: uma multa de 500 mil reais por dia para o
Sindicato classista! Quinhentos mil reais! Nunca aconteceu isso na cidade de
Porto Alegre, imaginando que os médicos são opulentos, que seu Sindicato é
opulento, que a história antiga, quando os médicos enriqueciam, é verdadeira
para agora, quando os médicos empobrecem sendo médicos da Previdência.
Então,
peço aos meus Pares que anotem esse momento, esse momento trágico do pedido de
dignidade dessa classe em Saúde e votem este Projeto marcando o dia 16 de abril
de 2003. E, daqui para frente, sempre pensaremos nisso no dia 16 de abril de
cada ano: Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde. É necessário que a gente acuda
os que nos acodem no momento que precisamos, mesmo que o Poder atrapalhe essa
relação, mesmo que o Poder até tente evitar essa relação de compaixão entre
homens e mulheres que conhecem o que fazem para aliviar o sofrimento do seu
semelhante. Dia 16 de abril, senhores e senhoras, precisa ser o dia que aponta
melhor dignidade ao serviço de Saúde. Peço os votos de todos os meus queridos
Vereadores para mostrarmos que não passou ileso na cabeça das pessoas esse dia
tão incômodo para a saúde de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(A
Verª. Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 133/03.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu queria chamar a atenção do Plenário de que há Projetos que podem
ter uma extraordinária boa intenção, mas que podem também deixar o Parlamento
Municipal no mínimo numa situação difícil. Caro Ver. Dr. Goulart, eu sei da sua
intenção, é a melhor possível, mas, na sua Exposição de Motivos, há um trecho
que diz que o Dia da Dignidade do
Trabalho em Saúde, que é o que é instituído pelo seu Projeto, é o dia 16 de
abril. O que aconteceu no dia 16 de abril? Aconteceu, segundo temos aqui ipsis litteris... Eu vou ler a Exposição
de Motivos (Lê.): “... a Justiça acabou com a greve dos Médicos e Odontólogos
Públicos, por um ato ditatorial e muito agressivo. Aliás, sem antecedentes na
história judicial da Cidade, uma multa de quinhentos mil reais por dia.“ E por
aí vai.
Senhoras
e senhores, se nós entendermos - e o Parlamento votar - consagrar um “Dia da
Dignidade”, seja para que setor ou categoria for, o dia em que a Justiça
deliberou e decidiu, sob o ponto de vista da constitucionalidade brasileira,
como um ato ditatorial, parece-me que o Parlamento passa a exacerbar aquilo que
seja a sua boa, adequada e tradicional conduta, que é o que nós vimos na Cidade.
Caro Ver. Dr. Goulart, o senhor é um lutador pelo debate da Saúde, uma coisa é
fazer um desagravo, é registrar isso - bom, perfeito -, agora... Eu queria
chamar a sua atenção, porque sei que o senhor é um Vereador atencioso,
parece-me - apesar de que ninguém vota Exposição de Motivos - que o seu Projeto
está íntima e umbilicalmente vinculado a essa data. Uma decisão judicial não
pode ser caracterizada pelo Parlamento como ditatorial, ainda mais na Justiça
sob a égide de um período democrático. Nós não estamos num regime de exceção.
Por
isso, Vereador, quem sabe possamos adiar por uma ou duas Sessões a votação do
seu Projeto, porque, para a dignidade do trabalho, há o Dia do Médico, há o Dia
do Enfermeiro, há o dia de todos os servidores, há o 1º de Maio. É
absolutamente necessário que possamos sempre lutar pela dignidade do trabalho,
mas associar a dignidade do trabalho a uma decisão judicial e ainda
caracterizá-la como ditatorial eu diria que é fora do nosso padrão. Eu sei que
não é a sua intenção.
Eu
quero registrar mais uma coisa, eu não estou nem entrando no mérito: as duas
pautas - a pauta pública e a pauta efetiva que aquela greve originou. Eu não
quero delegar ou legar para o futuro Governo uma camisa-de-força para uma área
que é extremamente importante, e nós sabemos que, se continuarmos com a
política de contrato de quarenta horas e trabalho de vinte; contrato de vinte,
trabalho de dez ou cinco, vai ser muito difícil, efetivamente, transformarmos
qualitativamente. Eu não quero nem entrar no mérito, porque não é esse o
mérito, o seu Projeto não traz esse mérito. Agora, eu gostaria da sua atenção,
da atenção do Ver. Sebenelo e daqueles outros Vereadores que tratam do tema da
Saúde com pertinácia aqui no plenário. Acho que não seria a melhor maneira de
vincular esse dia a um ato ditatorial da decisão de Justiça, porque situações
como essa os outros futuros Governos assim como todos os Governos vivem
constantemente, e a nós, do Executivo, cabe, mesmo discordando, encaminhar as
decisões legais e judiciais.
Imagina
se uma Bancada, base de um Governo, agora do próximo período, se deparar com
uma greve, seja do serviço do lixo, ou de qualquer outro serviço essencial,
caracterizada como ditatorial.
Na
verdade, o meu encaminhamento é para uma reflexão, para que não votássemos o
Projeto nessas condições. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Srª Presidenta, eu queria fazer
um Requerimento. A Exposição de Motivos foi assinada no ardor da guerra, no
ardor do incômodo que foi aquela situação, então pediria que fosse retirada a
expressão “ditatorial” e se mantivesse o resto do Projeto, uma vez que a Saúde
precisa disso.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n° 133/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, é claro que qualquer corrigenda que aprimore o
Projeto - este tipo de Projeto - vai ser absolutamente rejeitada, pela rigidez
e pela pequenez do pensamento de que essas questões, por exemplo, como o Dia da
Dignidade do Trabalho em Saúde, advêm de um litígio de toda uma Secretaria
contra o seu Secretário, contra a arbitrariedade e contra o péssimo
funcionamento e a péssima gestão da Secretaria da Saúde. Então, que esse dia
seja marcado por algumas coisas que não são ditatoriais, mas que são muito
sintomáticas, porque, quando um Juiz pune com a multa de 500 mil reais o
Sindicato a cada dia que a greve se prolonga, realmente pode não ser
ditatorial, mas há uma violência absolutamente weberiana do Estado, que se conhece nas conferências de Max Weber,
onde ele diz: “O Estado se caracteriza pelo uso da força”.
E
essa força coercitiva, indiscutivelmente, pode ser usada no sentido máximo da
coerção contra uma das facções, quando um erro grave contra uma classe de
servidores públicos que estava em greve não está no exame da greve, mas nas
causas do exame da greve. Isso é que depois gerou um pedido de CPI da Saúde,
que levou um ano para a Juíza dizer, Ver. Dr. Goulart, que estava muito bem
orientado o processo, e ela escreveu, explicitamente, que não via absolutamente
nada para não se continuar a CPI. Nós vemos apenas um fator: é que daqui a
alguns dias termina a Legislatura, e esvai-se um esforço imenso no sentido, reto,
direto, de prover a Cidade de alguma coisa que pudesse corrigir esse monstro
criado da deformidade de um sistema de Saúde.
Aí,
então, nós passamos a entender que a picuinha, a interpretação da expressão
“ditatorial” até acho que não cabe, só que nós não estamos discutindo se a
coisa é ditatorial ou não. Isso é um
libelo contra a violência do Estado! E o Estado se caracteriza por ser
violento! Pode ser ele capitalista ou comunista; pode ser ele de direita ou de
esquerda, e essa violência do Estado se manifesta claramente, porque o único
que pode ser violento juridicamente é o Estado! Ele pode, inclusive, interferir
no corpo e na alma das pessoas! O Estado tem essa propriedade! Mas também ele
feriu de morte a consciência de algumas pessoas e o inconsciente coletivo de
Porto Alegre. É por isso - e só por isso - que nós hoje sabemos, Ver. Dr.
Goulart, por que eles perderam a eleição! Sabe por quê? Um dos fatos é esse
mesmo, ou seja, asfixiar uma classe inteira que tem liderança, que tem
inclusive liderança comunitária, que é formadora de opinião, e quiseram pôr a
forca, a corda no pescoço para que o silêncio do cemitério se abatesse e não
viesse à tona a verdade! Mas a verdade, aos pouquinhos, veio, Vereador, e ela
está vindo, ela vem pelas urnas! Ela vem, assim, nesse dia magnífico, que deve
ser festejado como o Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde. Meus parabéns!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero alertar os Vereadores. O
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, art. 173, parágrafo com
redação dada pela Resolução nº 1.414, de 30 de junho de 1999 diz (Lê.): “§ 5º -
Iniciando o encaminhamento, não caberá: a) retirada da proposição principal, de
substitutivo e de emendas; b) apresentação de emenda; c) apresentação de
requerimentos de destaque, adiamento e retirada de urgência”. Portanto, está
indeferido o Requerimento apresentado pelo Ver. Dr. Goulart.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
133/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu acho que o Ver. Gerson Almeida foi oportuno, companheiro e
conselheiro quando chamou a atenção para esse detalhe da Exposição de Motivos.
A verdade é que não se vota a Exposição de Motivos, mas ela integra, sim, o
Processo. Por outro lado, conversando com o Ver. Dr. Goulart, ele foi de uma
sinceridade extrema, dizendo que jamais seria pensamento seu qualquer agravo,
mormente dessa ordem, ao Poder Judiciário, à Justiça.
Como
não há como emendar a Exposição de Motivos, e, por outro lado, não há como
emendar o Projeto, porque ele não trata da questão aqui levantada, eu sugeri a
S. Exª liberar o Plenário para que este possa votar - ato contínuo, ele entra
com novo Projeto. Evidentemente, como não dá para votar este ano, ele vota
imediatamente no ano que vem. Não precisa ficar com algo assente no seu
Projeto.
Evidentemente,
é um direito do Vereador discordar da Justiça, por achar que a Justiça, nesse
aspecto, do ponto de vista da sua visão, deixou a desejar como decisão, mas não
com essa força estabelecida na Exposição de Motivos. Isso não está dentro da
vontade, do objetivo do Vereador.
O
processo é público. O Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde é matéria pública,
e qualquer pessoa terá acesso ao Processo, aos autos. Como disse o Ver. Gerson
Almeida, ao chamar a atenção, é extremamente duro, porque, bem ou mal, nós
vivemos uma democracia, e a Justiça faz parte dessa democracia. Eu acho que,
nesse caso específico, não há outro remédio senão este, Ver. Gerson Almeida e
Ver. Dr. Goulart, para preservar algo que não transita em julgado: liberarem-se
os Vereadores, e, logo em seguida, ele entra com um Projeto que, amanhã ou no
ano que vem, ele termina aprovando sem carregar exatamente o que ele coloca na
Exposição de Motivos, porque não corresponde a sua vontade. Portanto, nesse
sentido é que eu encaminho essa matéria, na tentativa de se dar uma solução do
ponto de vista técnico e legal possível nas circunstâncias atuais. Obrigado,
Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Presidenta, subsidiados
pelos argumentos brilhantemente expendidos pelo Ver. Elói Guimarães, Procurador
do Município e Vereador dos mais antigos desta Casa, se nós soubermos
interpretá-los, veremos que o que o Vereador disse - ao menos essa é a minha
interpretação - é que a iniciativa fere o art. 2º da Lei Orgânica, o art. 2º da
Carta Federal e o art. 2º da Carta Estadual, porque, na verdade, fere o
princípio da harmonia entre os Poderes. Nesse sentido, eu consulto a Presidenta
se esse vício não fere de morte essa iniciativa e se ela não deve ser escoimada
da Ordem do Dia. Essa é a Questão de Ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sobre a Questão de Ordem do Ver. Juarez
Pinheiro, eu vou consultar a Diretoria Legislativa.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
133/03.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, li atentamente o Projeto do Ver. Dr. Goulart que institui o Dia da
Dignidade do Trabalho em Saúde, e, na sua Justificativa, ele coloca que acabou
a greve dos médicos odontólogos públicos por um ato ditatorial. Eu faço parte,
como membro, do Conselho Federal de Educação Física, Ver. Dr. Goulart,
represento-o na Comissão Nacional de Saúde dos Conselhos Federais. E é
importante salientar que a área da saúde hoje é composta por 14 cursos
diferentes. Vou citá-los, talvez me esqueça de um ou outro: Medicina, Medicina
Veterinária, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Educação Física,
Fonoaudiologia, Nutrição, Fisioterapia, Terapia Educacional, Radiologia. Acho
que praticamente citei todos. Então estaríamos limitando.
Eu
concordo com sua indignação, mas é reduzir a discussão quando se coloca o Dia
da Dignidade. Eu acho que o Dia da Dignidade nós temos que discutir em âmbito
maior. Por exemplo, esta Casa ainda não discutiu a questão do ato médico. Nós
temos que começar a fazer cada vez mais essa discussão da questão do ato
médico. Nós temos que discutir isso. Então, quando se coloca a questão do Dia
da Dignidade, este Vereador não tem como ser favorável a essa idéia.
(Palmas
do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Mais um médico colocando o seu protesto.
Acho que é importante. Por isso nós temos que discutir aqui a questão do ato
médico. V. Exª coloca duas categorias, e eu volto a dizer que hoje são 14. E
sabe quantos profissionais englobam as 14 categorias? Mais de quatro milhões de
profissionais em todo o Brasil. Isso tem de ser muito bem colocado, porque nós não
podemos trabalhar em cima de um determinado momento em que alguns Vereadores
quiseram, sim, uma CPI, e essa não aconteceu, seja qual for o motivo. Então, eu
acho que essas coisas têm de ter momento calmo, decantação, devemos tentar
fazer, sim, uma discussão política do fato em si. Respeito a sua posição, mas,
em nome do PSB, nós encaminhamos contrariamente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 133/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores,
certamente os grandes articuladores, os grandes idealizadores, lutadores da
causa pelo socialismo, independentemente da sua qualificação, Ver. Professor
Garcia, se ruborizariam frente à sua manifestação de plenário. Ficariam
efetivamente ruborizados, porque, Vereador, um homem que representa a
trajetória da história do socialismo moderno em nosso País não poderia, por
pior que estivesse construído o processo legislativo do Projeto que institui o
Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde, comparecer a esta tribuna e se contrapor
a este Projeto, Vereador! Não foi um dia feliz de V. Exª, porque todos são
cientes, conhecedores da problemática da Saúde em nossa Cidade. É, é verdade,
sim, Ver. Professor Garcia, o Projeto tem, sim, natureza política, mas só não
vê quem tem aquele ranço contra a política e os políticos. E nós somos uma Casa
política. Se nós, por menor que seja o Projeto, neste momento, rejeitarmos o
Projeto que institui o Dia da Dignidade do Trabalho da Saúde, estaremos fazendo
uma afronta àqueles que, no dia-a-dia, comparecem aos postos de saúde,
comparecem aos hospitais e não têm o necessário atendimento.
Certamente
um dia, este Projeto talvez seja inócuo, Ver. Dr. Goulart, porque eu sou homem
de esperanças e, como um homem de esperanças, tenho a convicção de que um dia
chegaremos à realidade plena do princípio constitucional de que todos têm
direito à Saúde e que isso é um dever do Estado. Um dia, chegaremos lá. Esse é
o plano ideal, essa é a colocação axiológica, essa é a colocação do dever ser,
presente na Constituição Federal.
Mas,
se a CPI da Saúde, que foi cassada - por problema formal maior ou menor que
seja - na cidade de Porto Alegre, que foi impedida de prosseguir nas suas
investigações para determinar as causas que levaram à problemática da Saúde e
ao não-atendimento dos pacientes e dos que morrem nas filas dos hospitais, Ver.
Professor Garcia, tivesse sido instalada, certamente esse Projeto não
precisaria nem do seu, nem do meu voto. E a Lei seria inócua, só serviria,
Vereador, para lembrança nos registros da história que um dia, na cidade de
Porto Alegre, houve uma séria problemática na área da Saúde e que o Estado era
ineficiente em assegurar o princípio constitucional, Ver. Juarez Pinheiro, de
que a saúde é dever do Estado e direito de todos.
Eu
não vou entrar, frente ao problema da Saúde - Ver. Juarez Pinheiro, a quem eu
tenho o maior respeito e estima pela capacidade no debate parlamentar -, em
picuinha, se o art. 2º da Constituição Federal diz isso ou aquilo. Estou frente
a um Projeto simples, mas que quer marcar uma posição política, sim. E me
surpreende um Vereador socialista, neste momento, se contrapor a uma marcação
política de um problema, por compromissos políticos. Ah, os compromissos
políticos! São esses, rigorosamente, que levam, muitas vezes, à ineficiência
dos comparecimentos e da própria dignidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Juarez Pinheiro, respondendo ao seu
Requerimento, consultada a Diretoria Legislativa em relação aos procedimentos
desta Presidência, devo dizer-lhe que estamos em fase de encaminhamentos, e
nessa fase não cabe nenhum recurso. Só me cabe colocar este Projeto em votação.
Qualquer contrariedade poderá ser encaminhada, por meio de recurso, por
escrito, à CCJ.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLL nº 133/03. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 15 votos SIM, 7 votos NÃO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, estou encaminhando a V.
Exª o seguinte Requerimento (Lê.): “Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto à
legalidade do Decreto 14.732, de 1º de dezembro corrente (cópia anexa), que
‘Estabelece os valores do metro quadrado para terrenos e construções, o valor
da UFM e dá outras providências’, em especial quanto ao seu art. 4º, em razão
do estabelecido no art. 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que
determina, entre outras disposições, que a concessão de benefício ou incentivo
que envolva matéria tributária dependerá de lei aprovada por maioria absoluta.”
Pela importância do fato, eu gostaria que V. Exª colocasse em votação agora se
vai ou não à Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, nós vamos
protocolizar o seu Requerimento imediatamente; depois a DL o passará às
Lideranças, para ser priorizado na próxima votação.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h06min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 17h11min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, há consenso entre as
Lideranças para a seguinte ordem de votação: PLE nº 012/04; PLL nº 103/04; PLE
nº 015/04; PLL nº 263/03; PLL nº 273/03; PLL nº 164/04; PR nº 110/04 e PLCL nº
012/04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção Vereadores e Vereadoras, eu solicito que o Ver.
Wilton Araújo confirme os números. O Vereador apresentou Requerimento para que
a ordem de votação seja: PLE nº 012/04; PLL nº 103/04; PLE nº 015/04; PLL nº
263/03; PLL nº 273/03; PLL nº 164/04; PR nº 110/04 e PLCL nº 012/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Correto!
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 2264/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012/04, que altera as
redações do art. 1.º, “caput”, do art. 4.º, incluindo parágrafos, bem como dá
nova redação ao art. 5.º, todos da Lei n.º 9.194, de 08 de agosto de 2003, e dá
outras providências. (desafetação
passagem pedestre/juros e correção monetária)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-11-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes):
Em discussão o PLE nº 012/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2308/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 103/04, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público
cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro
Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Helena Bonumá: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2.o, IV, da LOM;
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLL nº 103/04. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 15
votos SIM, 5 votos NÃO, 2 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 2371/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 015/04, autoriza a
alienação do próprio municipal localizado na Rua São Francisco - fundos do n.º
421, aos lindeiros Elmo Eletro Montagens e Condomínio Edifício Dom Ricardo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1.º, VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-11-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em
discussão o PLE nº 015/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, nós estamos acelerando
demais os Processos, este Processo aqui teria de ser discutido pela Câmara e
não está sendo discutido; eu queria discutir o Projeto e não consegui, só estou
conseguindo encaminhar.
Nós
estamos retirando uma área verde da Cidade, mais uma! Isso é inadmissível! Esta
Casa não pode deturpar o urbanismo! Nós teríamos de, no mínimo, discutir este
Projeto, ele não passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, houve um erro
desta Casa. E sequer discutir o Projeto esta Casa está conseguindo, está mal e
mal conseguindo encaminhar. Não é assim que se trabalha no Poder Legislativo.
Eu quero dizer que estão autorizando a alienação de um próprio municipal que
era para ser área verde. Então é assim que o Poder Legislativo vai atuar? A
Diretoria Legislativa não entrega o Projeto à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, e a Presidência quer acelerar o processo não nos deixando discutir o
Projeto, apenas encaminhá-lo. Pois encaminhamos pela rejeição deste Projeto,
pelo bem da Cidade. Não é assim que se trabalha uma Cidade, o Executivo está
atropelando os fatos, e agora o próprio Legislativo quer atropelar. Isso é uma
aberração jurídica, porque toda área verde a ser alienada tem de ser compensada
por outra, isso é jurisprudencial, isso é da doutrina, área verde tem de ser
compensada por outra, Dr. Isaac Ainhorn.
Pois
este Projeto permite que os lindeiros possam adquirir área gravada no Plano
Diretor como área verde, Verª Clênia Maranhão. Então, o novo Governo Fogaça vai
permitir isso? Nós estamos retirando áreas da comunidade. Poderíamos fazer
isso, Ver. Sebenelo, compensando com outra área. Mas o Projeto, Ver. Isaac
Ainhorn, não traz outra área, o próprio Ministério das Cidades é contrário a
esse tipo de alienação.
Então,
lamentamos, não é assim que se trabalha; lamento profundamente que o Executivo
apresente uma alienação de uma área verde que pertence à comunidade, que está
gravada como tal no Plano Diretor, sem compensação de outra área para
comunidade. Nós estamos retirando área da comunidade, privatizando-a, Ver. Raul
Carrion, isso é política neoliberal traçada pelo seu Governo.
E mais:
se fosse para alienar, que viesse com uma compensação de outra área. Mais: a
Diretoria Legislativa deveria enviar este Projeto à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, e a Presidência deveria garantir a sua discussão e não apenas o
encaminhamento! Lamentável! Encaminho contra este Projeto, que é uma aberração
jurídica e urbanística na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Antes de passar a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, eu quero
dizer ao Ver. Beto Moesch que eu não aceito nenhum tipo de insinuação de ter
acelerado este processo de votação. Não aceito da sua parte, V. Exª foi muito
infeliz na sua manifestação! Quero dizer que li todas as informações a respeito
do Projeto, coloquei em discussão, olhei para todos os Vereadores, ninguém se
dispôs a discutir, então coloquei em votação para encaminhar! Fiz todo o
procedimento normal que faço sempre! Se V. Exª não ouviu ou não leu, eu não
posso responder por V. Exª. O Ver. Beto não tem a menor educação parlamentar,
eu peço que V. Exª se acalme e tenha delicadeza, tenha educação, porque V. Exª
não está tendo! Não está calmo, está com a mão alta.
(Manifestação
do Ver. Beto Moesch fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a
votação do PLE nº 015/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, examinando os autos
deste Projeto do Poder Executivo, eu acho que tem de haver uma política, de
todo cuidado, sobretudo em relação às chamadas áreas verdes, mas devemos
compreender as circunstâncias em que essa área está situada. Em primeiro lugar,
nós não vamos fazer aqui um comício em defesa de uma área de 178 metros
quadrados; talvez eu possa até reconhecer do ponto de vista técnico e jurídico
que este Processo deveria passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas
tem de se ter presente que é um imóvel lindeiro, é fundos de um imóvel
localizado na Rua São Francisco, um imóvel cuja dimensão é 178 metros
quadrados. E mais alguns detalhes que devem ser considerados foram objeto de
exame da Procuradoria da Casa, foi examinado pela Consultoria da Casa, e a
proposição foi tida como sem impedimentos jurídicos, de ordem jurídica, pela
sua tramitação.
De
outra parte, ele vem aí - é importante - com três Pareceres, Ver. Beto Moesch,
e eu, naquele momento, apenas queria ter a vista imediata do Processo para
sentir a dimensão. Porque há uma questão tradicional aqui nesta Casa, Ver. Beto
Moesch: quando um projeto tem essas circunstâncias polêmicas, é natural que,
aos Vereadores que tenham interesse em examinar os autos, quem está na tribuna,
imediatamente - quando não está o citando - o ceda, e o trato respeitoso deve
ser uma circunstância comum e natural dentro da Casa, entre colegas Vereadores,
por mais que haja polêmicas e questões de discordância e divergência em relação
a um projeto de lei. Não é verdade, Ver. Haroldo de Souza? E aqui é muito
importante registrar a manifestação do Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, cujo Parecer teve votos das Vereadoras Maristela Maffei, Helena Bonumá
e do Ver. Luiz Braz.
Diz
o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça: “O imóvel estava destinado
pelo Plano Diretor anterior com previsão de reserva de área verde, que foi
suprimida em face da realidade atual. Mostrou-se inviável para o aproveitamento
como equipamento comunitário e/ou urbano. Resolução nº 1785, de 1998, do
anterior Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Assim, o bem é de categoria
dominial, isto é, patrimônio disponível da administração”. Eu não diria que ele
é dominial, mas poderá ser dominial.
Acho
até que, rigorosamente, a ponderação do Ver. Beto Moesch, no momento adequado,
no momento processual adequado, seria pertinente: a ouvida da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente da Casa. Aliás, é de se recomendar o maior cuidado em relação
aos projetos que tramitam e às Comissões que devem se manifestar sobre o
projeto. É verdade! Acho que assiste razão ao Ver. Beto Moesch em pedir o
Parecer, o Relatório da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas não mais no
momento processual em que nos encontramos. Aqui há duas situações somente: ou
V. Exª tenta adiar a votação do Projeto no sentido de que o Executivo retire o
Projeto, com a suspensão da votação, e a concordância que terá para retirar o
Projeto - de 17 Vereadores -, sem o que ele sequer pode ser retirado da Ordem
do Dia. É o meu parecer, não tenho a convicção de que se o Executivo só
pedisse, poderia. Portanto, na hora do encaminhamento, como é o caso aqui, não
é mais possível a retirada do Projeto. Ou esta Casa rejeita o Projeto ou o
aprova. Particularmente, pelo Parecer do Ver. Pujol, aprovado na Comissão de
Justiça, eu e a minha Bancada entendemos votar a favor do presente Projeto de
Lei. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 015/04.
A
Mesa apregoa a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 012/04. (Lê.) “Altera-se no art.
1º do Processo nº 3914, PLCL nº 012/04, a redação proposta para o art. 21 da
Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, o qual passa a vigorar
conforme o que segue: ‘Art. 21º - O Imposto será pago em 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas, corrigidos pela UFM (Unidade Fiscal do Município),
sendo que o pagamento da 1ª parcela ocorrerá: [...]’ Sala das Sessões, 6 de
dezembro de 2004”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu confesso que cheguei a me assustar quando ouvi a manifestação do
Ver. Beto Moesch a respeito deste Projeto de Lei, o qual eu tinha dado Parecer
favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
É
claro que nós estamos respaldados por aspectos legais que foram evidentemente
analisados quando da situação. Mais do que isso, nós conhecemos essa área - a
área da Rua São Francisco - e sabemos o que acontece naquele local. E não é a
primeira nesga de terra, porque nós estamos falando de um imóvel que nada mais
é, Ver. Haroldo de Souza, do que uma nesga de terra de 178 metros quadrados,
incrustado dentro de uma área já ocupada dentro do quarteirão que,
evidentemente, hoje, serve até de refúgio para outras situações. Há muito
tempo, predominava no Município a idéia que se mostrou inviável de se fazer
áreas verdes dentro dos núcleos, tendo sido superada pelo atual Plano. Antes do
atual Plano entrar em vigor, o antigo Conselho Municipal do Plano Diretor, em
1998, entendeu que era inviável fazer naquele local uma área verde, até porque
quem conhece a área sabe que a topografia não recomenda que se cogite essa
possibilidade.
Então,
eu quero deixar muito claro que não existe nenhuma ilegalidade. Hoje, quando me
consultaram se podiam colocar este Projeto nas novas matérias a serem votadas,
eu respondi afirmativamente, positivamente, porque eu analiso os projetos que
chegam na minha mão na Comissão de Constituição e Justiça, e não dou Parecer
gracioso. Basta que se veja o Expediente administrativo que acompanha este
Projeto, que tem todos esses esclarecimentos.
Eu
quero dizer mais: nessa área, na Rua São Francisco - eu tenho visitado as áreas
para confirmar as coisas que tenho pensado, que eu tenho afirmado -, é
absolutamente impraticável, sob o ponto de vista material, fazer-se área verde.
E o Conselho do Plano Diretor em 1998, seis anos passados, Ver. Barbosa,
reconheceu esse fato. A matéria já chegou aqui para nós tardiamente; há mais
tempo já devia ter sido dada essa solução. Porque, se não ocorrer solução dessa
forma, com alienação para lindeiros, como estabelece a lei, nós teremos dois
riscos: ou as áreas serão ocupadas - e em muitos casos já estão ocupadas pelos
lindeiros, que para se proteger ocupam essas áreas -, ou então elas se
transformam, invariavelmente, em local de outras práticas, que não a sonhada
prática de uma área de lazer numa área verde. Não é área verde que aí ocorre, é
ocupação absolutamente contrária ao interesse social que se registra nessas
áreas. E eu não preciso dizer que práticas são essas, a Cidade inteira sabe o
que ocorre nesses pequenos locais que se sonhou, um dia, que pudessem ser
ocupados com área verde, os quais, em verdade, se mostram desaconselháveis, com
o que tinha acontecido.
Por
isso, Verª Margarete, eu não me inscrevi para discutir esta matéria, porque
para mim não era passível de discussão. Os Pareceres que ocorreram aqui foram
todos eles no sentido da aprovação. Havia uma concordância entre o que o Ver.
Guilherme Barbosa escreveu, o que nós escrevemos no nosso Parecer com o que,
depois, foi escrito pelo Ver. Valdir Caetano. Todos os Pareceres são favoráveis,
todos os votos são unânimes, não há um voto discordante. Então, ver nisso uma
tentativa de usurpar da cidade de Porto Alegre uma área verde é um exagero, que
eu acho que é bom que se esclareça desta tribuna. Nenhuma área verde está sendo
atingida, Verª Clênia, neste momento. Nenhuma área verde está sendo atingida.
Essa área que se previu como possível área verde transformou-se em bem
dominial, e, como tal, manda a lei que se aliene para os lindeiros, porque ela,
isoladamente, não serve para nada; essa área só pode complementar as
edificações ali existentes, é do interesse da comunidade, inclusive de um
condomínio inteiro, tradicional, da Rua São Francisco, que assim o quer.
Por
isso eu recomendo este Projeto com toda a tranqüilidade, é um Projeto que não
fere o interesse do Município, muito antes pelo contrário, consulta os
interesses da sociedade, consulta os interesses do bairro Santana e merece ser
aprovado, até lamento que tenha decorrido tanto tempo para ter chegado ao
Plenário, no momento em que agora chega, com a possibilidade de ser aprovado.
Era essa a nossa posição.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/04.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadoras,
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, creio que depois da manifestação
do Ver. Reginaldo Pujol, que analisou o Projeto no âmbito da Comissão de
Constituição e Justiça e foi o seu parecerista, rigorosamente não precisaria
mais esta intervenção de encaminhamento pela nossa Bancada. Foi feita, na
verdade, uma manifestação aqui, tentando criar um conflito que, absolutamente,
não existe. Trata-se de uma área de 178 metros quadrados, entre edificações;
portanto, uma pequena área que não poderia ser usar para mais nada, além da
utilização pelos próprios lindeiros. Em segundo lugar, não é mais área verde;
já foi área verde no antigo Plano Diretor. Mesmo assim, o antigo Conselho
Municipal do Plano Diretor já havia modificado a utilização dessa área.
Portanto,
colegas Vereadoras e Vereadores, reafirmando aqui o que foi dito pelo Ver.
Reginaldo Pujol, quero dizer que as alegações feitas pelo Líder do Partido
Progressista não têm base real nenhuma. O Projeto é bom, é correto, é uma área,
hoje, absolutamente inútil, uma área que não teria outra utilização a não ser
como legalmente e corretamente se está encaminhando: vendê-la para os
lindeiros; porque, hoje, é um patrimônio do Município, que o Município não usa
e nem poderia usar. A única possibilidade é a que está sendo feita aqui com
base legal, oferecendo aos lindeiros; e foi aceita pelos lindeiros a sua
compra. Repito: o Projeto foi analisado pela CCJ, por um Vereador experiente,
um dos mais experientes desta Casa, o Ver. Reginaldo Pujol, que aqui, desta
tribuna, encaminhou pela sua aprovação. Sendo assim, peço os votos dos colegas
Vereadores para que se dê uma utilização adequada a uma área hoje que é inútil
e que não poderá ser usada de outra forma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE n° 015/04.
O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que acompanham a Sessão, eu não poderia
deixar de vir aqui, instado pelo Ver. Beto Moesch, que nominalmente nos imputou
culpas terríveis, de que o Governo atual estaria com um projeto neoliberal -
logo eu, que sou lutador contra o neoliberalismo. Preocupado, estudei
novamente, Ver. Moesch, para ver se havia algum problema, e lamento dizer que
V. Exª se equivocou completamente. V. Exª veio aqui e atacou o Governo do
Prefeito João Verle, numa fúria denuncista abrangeu a todos que, de alguma
forma, apóiam a Frente Popular.
Vamos
aos fatos: é uma área de 27 metros de comprimento, por 6,6 metros de largura,
encravada no meio de uma quadra com propriedades, sem qualquer possibilidade de
ser aproveitada como área verde. Área que, já em 1998 - portanto há seis anos
-, foi considerada inaproveitável para qualquer próprio municipal; foi retirada
inclusive, suprimida como área verde. Era área verde no antigo Plano Diretor;
não é mais. Considerada, portanto, domínio público e que deve ser,
evidentemente, alienada para que, com esses recursos, possamos, quem sabe até,
Ver. Pedro Américo Leal, criar outras praças e assim por diante.
Então,
descabe, Ver. Moesch, o ataque de V. Exª à Verª Margarete Moraes, que cumpriu
as obrigações de Presidenta, e a este Vereador, acusado de terríveis
contubérnios com os neoliberais, assim como descabe o ataque ao Prefeito João
Verle, ao Ver. Pujol, ao Ver. Guilherme e a todos os demais. Então, Ver.
Moesch, eu espero que V. Exª estude o Processo, que está aqui desde abril de
2004. Vereador, existem três Sessões de pauta para todos os Projetos que passam
por esta Casa. Esse Projeto adentrou em abril; nós estamos em dezembro. Três
Sessões. Foi apresentado aqui, foi para as Comissões. Qualquer Vereador pode ir
às Comissões. Então, eu espero que V. Exª vote apoiando este Projeto e retire
as acusações terríveis que fez ao Projeto, a este Vereador, que é seu amigo,
que ficou preocupadíssimo - isso pode até levar a perder alguns dias de vida;
V. Exª sabe que as preocupações abreviam a vida -, são acusações sem qualquer
fundamento. Contamos com o voto de V. Exª, Ver. Beto Moesch, e pedimos que, da
próxima vez, seja mais ponderado. A ponderação faz parte do Parlamento, é uma
necessidade. Não seja tão afoito na próxima. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 015/04.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo um Projeto de Lei...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Verª Clênia, por favor, eu vou garantir
o tempo de V. Exª. Solicito silêncio no plenário para que a Vereadora possa
fazer a sua manifestação, por favor.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo Projeto de Lei encaminhado
pelo Executivo Municipal a esta Casa que solicita autorização e alienação de um
próprio municipal. Portanto, a resposta deste Parlamento é decisiva para a
possibilidade de venda desse imóvel. É fundamental que o nosso voto seja dado
com a segurança e a absoluta compreensão deste Processo.
Tendo
em vista que não houve discussão do Projeto pelo conjunto dos Vereadores -
estamos apenas, neste momento, fazendo os encaminhamentos anteriores à votação
- e surgindo neste Processo uma série de dúvidas e questionamentos ambientais
trazidos a esta tribuna pelo Ver. Beto Moesch, eu acho importante que possamos
minimizar essas dúvidas, porque o assunto é extremamente relevante para a
qualidade de vida da Cidade. E a minha posição em relação a este Projeto, que
deveria ser tratado como envolvendo uma área verde e que não foi assim grafada
no último Plano Diretor, é de que deveria haver uma discussão, propiciando ao
conjunto desta Casa a compreensão para que se defina o voto.
Eu
acrescento a essa preocupação o fato de que o crescimento urbano das cidades
normalmente se dá de uma forma a reduzir em muito as áreas verdes das cidades.
Eu sinto que, no debate deste Projeto, considerando a impossibilidade de
termos, evidentemente, discutido o Projeto, de termos passado imediatamente aos
encaminhamentos, não deveríamos votar ao final da tarde de hoje este Projeto
com as dúvidas que aqui foram suscitadas. Talvez pudéssemos, para esclarecer
essas dúvidas e termos certeza e segurança de que a nossa decisão será
consciente e em sintonia com as questões ambientais de Porto Alegre, votar este
Projeto na próxima Sessão. Assim, evidentemente, votaríamos com muito mais
certeza e não correríamos nenhum risco de que o voto aqui dado não
correspondesse à vontade do conjunto de Vereadores, os quais têm como
compromisso o crescimento e o desenvolvimento da Cidade. E esse desenvolvimento
e crescimento devem acontecer em sintonia com a preservação das questões
ambientais. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 015/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, é importante - e os Vereadores que me antecederam não citaram -
mostrar as fotos. Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª conhece o terreno ali na Rua São
Francisco, são menos de duzentos metros quadrados, são 178 metros quadrados. Eu
trago aqui as fotos para mostrar. (Mostra as fotos.) O antigo Plano Diretor
definiu aquela área como sendo uma área verde, que hoje não é mais, inclusive
estando cercada. O terreno fica no meio do quadrilátero entre as Ruas São
Francisco, Vicente da Fontoura, Domingos Crescêncio e São Manoel, é lindeiro a
um edifício. Portanto, não há área verde ali, as fotos são bem claras. E,
quando o Projeto passou pela Comissão de Finanças e Orçamento, nós tivemos o
cuidado de pedir vistas, fomos ao local verificar, fomos à Rua São Francisco.
Então, não há nada de anormal. O Ver. Beto Moesch coloca, por exemplo, que não
passou pela análise da Comissão de Meio Ambiente, mas aquela área só poderia
passar, Vereadora, se ela estivesse gravada ainda como área verde, o que não é
mais. Então, esse é um detalhe bastante importante, porque o Plano Diretor
mudou.
O
que aquele edifício lindeiro quer fazer naquela área hoje? Deseja construir uma
garagem, só vai ampliar, porque hoje a área não possui nenhuma serventia, uma
vez que fica encravada no meio dos demais terrenos. E é só por isso, para
regularizar essa área.
O
Ver. Beto Moesch é um defensor da questão do meio ambiente, mas tomou uma
atitude, no nosso entendimento, intempestiva. Não conhecia - e afirmou que não
conhecia - o Projeto, por isso tomou essa atitude. Então, de forma clara, esse
Projeto já está tramitando há algum tempo aqui na Casa, e, sem receio nenhum,
nós votaremos pela aprovação do Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLE nº 015/04. (Pausa.)
Encerro o painel eletrônico. (Pausa.) Eu o consultei, Ver. Dr. Goulart, e V.
Exª disse que havia votado. Eu vou aceitar o seu voto, mas quero registrar que,
sempre depois que o painel eletrônico é encerrado, é que V. Exª se lembra de votar.
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 17 votos SIM, 7 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
Atenção, Vereadores, Vereadoras! Eu quero me referir novamente ao PLL nº 103/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft. Eu quero fazer uma declaração, Ver. Sebenelo. Considerando que se trata de um fato jurídico relevante que retira o óbice jurídico que foi apontado na CCJ pela Verª Helena Bonumá, sendo consertado depois, e por ter havido um equívoco no registro dos votos de alguns Vereadores, eu quero declarar nula essa votação, porquanto houve um equívoco da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que considerava que não havia sido corrigido aquele problema formal que existia no processo original.
Ver.
Cláudio Sebenelo, eu declarei nula a votação. Nós seguiremos a orientação de
votação e depois votaremos esse Projeto novamente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4241/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 263/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Rua Triângulo Austral um logradouro
público cadastrado, localizado
no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo
Danéris: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 31-03-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 263/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidente, eu pediria adiamento da
discussão deste Projeto por pelo menos duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo que solicita adiamento, por duas Sessões, da discussão do
PLL nº 263/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3886/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 164/04, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jandira Pereira Santos um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 06-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 164/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO pela unanimidade dos presentes.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4716/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 110/04, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que denomina Plenário Ana Terra o Plenarinho da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 06-12-04.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 110/04. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da discussão deste Projeto em Pauta - e eu
sempre disse que a Pauta é um momento muito importante das nossas Sessões
Ordinárias -, eu solicitei à ilustre Presidenta que retirasse o seu Projeto
denominando o Plenarinho de Ana Terra.
No
dia 1º de maio de 1986, quando pela primeira vez os Vereadores foram acolhidos
nesta Casa, aquele Plenário já recebia o nome de Plenário Aloísio Filho. E, se
nós passarmos lá, no momento ainda está esse nome. Nós não podemos trocar o
nome do Plenarinho, que possui o nome de uma personalidade extraordinária que
foi José Aloísio Filho - um exemplo para todos os Vereadores deste País -, por
Ana Terra, que é um nome fictício, de um personagem fictício, que não existe,
está no romance!
Aloísio
foi Presidente desta Casa por dez anos. Aloísio deu a sua vida por esta Cidade,
presidiu a Casa, foi Vice-Presidente, Secretário da Mesa, exerceu a Prefeitura
dezenas de vezes, chegando a exercê-la duas vezes por dois meses, sempre com
uma correção impecável. Que autoridade os Vereadores têm para trocar o nome do
Plenarinho, que detém o nome do maior dos seus Vereadores por Ana Terra? Eu não
posso entender que isso ocorra na nossa Casa! Eu havia solicitado: “Retire o
Projeto, não faça essa troca”; mas não fui ouvido. Lá está a placa Plenário
Aloísio Filho, que eu tive o cuidado de fotografar. (Mostra a fotografia.)
O
direito consuetudinário diz que, se foi dado o nome... Não sei se há o
documento que deu o nome ou não, não sei, não importa, lá está consagrado desde
o dia 1º de maio de 1986! Eu tive a honra de assistir à inauguração do Plenário
Aloísio Filho e acho que nós não temos o direito de toldar a memória dessa
figura extraordinária que, eu insisto, é exemplo para todos aqueles que são
Vereadores nesta Casa e também para aqueles que vão assumir. Alguns de nós -
como o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Wilton Araújo - conviveram com ele, nós
sabemos que figura extraordinária era. Penso que não podemos aprovar o Projeto
de Resolução.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, este Vereador vê isso com muita preocupação.
Historicamente esta Casa respeita os seus vultos. De uma hora para a outra, a
Câmara se vê colocada perante uma votação que quer tirar o nome de um vulto da
Cidade, um vulto desta Casa, que iniciou a construção deste Legislativo tantos
anos atrás, por um Projeto talvez infeliz, talvez sem a intenção, queremos
crer, de desmerecer o Vereador e Presidente por tantos desta Casa José Aloísio
Filho. Nós concordamos por inteiro com a manifestação de V. Exª Se porventura o
Projeto vier a Plenário para votação, nós votaremos contra, porque não é possível
apagarmos da memória José Aloísio Filho.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu ainda dirijo um apelo à nobre
Presidenta para que retire o seu Projeto de Resolução. O Ver. Reginaldo Pujol
conviveu com Aloísio Filho e pode dizer da honra que esta Casa tem de levar o
seu nome numa das suas dependências. Foi um homem que levou a Câmara Municipal
para todo o Brasil com o maior respeito. O Ver. Pedro Américo Leal não conviveu
com ele como Vereador, mas como Deputado Estadual freqüentou esta Casa lá no
14º andar, muitas e muitas vezes colaborou com ele e sabe que figura
extraordinária ele era. Quando deixamos de lembrar figuras como ele e como
Loureiro da Silva, as coisas estão para serem encerradas; não há mais o que se
fazer, não se valorizam mais os nomes extraordinários que marcaram, na sua
passagem, de forma extraordinária, a vida da nossa Cidade. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PR nº 110/04.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eis-me aqui na tribuna defendendo o nome de um homem que se foi e
que conheci quando autor do Projeto, na Assembléia Legislativa, para a criação
de cargos - que V. Exª hoje tem, que a Câmara Federal também tem e que o Senado
possui -, os cargos de assessoria. Até 1971, 1972 - o Lauro, o Dr. Lauro Balle
me acompanhou nessa jornada -, não existia nada, era o político que vinha à
tribuna e nada mais; tinha, quando muito, um secretário em cada Partido. Pois
bem, Aloísio Filho teve a coragem de, em 1971, 1972 - não me recordo -, apoiar
essa idéia e me trazer à Câmara, como Deputado; eu, que não conhecia Aloísio
Filho. E fui aos Gondoleiros, fui a um baile nos Gondoleiros - imaginem -, com
a minha esposa, porque era tamanha a humildade desse homem, a naturalidade
dele, que me encantou. Vejam os senhores que era um momento revolucionário, que
estávamos distanciados dos políticos, e ele, há seis anos Presidente desta
Câmara, com muita naturalidade, procurou-me na Assembléia e, sabedor do Projeto
que eu pretendia colocar, e que foi triunfante, vinha agradecer e me trouxe à
Câmara para inaugurar todas essas promoções que V. Exas., hoje, usufruem e não
sabem de quem partiu. Pois bem, foi de mim e de Aloísio Filho.
Como
é que poderia votar a substituição do nome desse homem natural, humilde,
espontâneo? Era um barbeiro; mas e daí? Tornou-se um Presidente de Câmara! E,
de tal maneira, me recebeu e me enlevou, com toda a sua corte - que não tinha
nada de bajulante -, para me fazer vir a esta tribuna defendê-lo! Srª Margarete
Moraes, eu não concordo! E mais: digo a V. Exas que tenham muito
cuidado. Não podem fazer a substituição de nomes assim, de supetão! Os nomes
que foram consagrados tiveram razão de sê-lo; não podem ser substituídos. É
preciso ter muito cuidado com isso. Eu tinha de vir à tribuna para fazer a
defesa desse homem simples, barbeiro, presidente dos Gondoleiros, que fez eu me
deslocar para uma festa de noite, tamanho cavalheirismo dele em me tratar, em
me encantar, em me trazer à Câmara na época. Como é que posso votar agora
contra o velho Aloísio Filho, que eu conheci nesse relance, apenas num relance,
numa passagem da minha vida? Não, Srª Presidenta, fico com o nome de Aloísio
Filho e não abro mão!
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR nº 110/04.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando a
Pauta anunciou o Projeto de colocação do nome Ana Terra ao Plenarinho, eu achei
a coisa mais linda que podia ser feita. A idéia foi excelente, magnífica,
porque é uma homenagem ao símbolo da mulher gaúcha. Com essa simbologia, nós
temos de lidar com a simpatia, com o talento e a compreensão, como diz Fernando
Pessoa, mas, mais do que tudo, com a graça do nome, do símbolo e da idéia. Eu
estava agora batendo um papo com a Ver. Margarete Moraes, e ela estava me
dizendo que Aloísio Filho é o nome do Palácio todo - Palácio Aloísio Filho -, é
o nome da Casa, o nome de toda estrutura. Este Plenário chama-se Otávio Rocha,
e o Plenarinho não tem nome. Então, eu acho que isso tem que ser esclarecido,
averiguado. Se houver possibilidade até, poderíamos fazer uma proposta para ser
votado na semana que vem este Projeto, desde que isso seja esclarecido, que não
exista um nome Aloísio Filho para o Plenarinho. Mesmo que ele tenha um nome
tradicional, Aloísio Filho é o nome de toda a Casa, talvez a homenagem maior ao
maior Vereador de todos os tempos desta Casa, uma figura não só da Casa, mas da
Cidade. Um homem humilde, competente, realizador - essa fantástica figura de
Aloísio Filho -, que, de profissão, era barbeiro, de origem dali dos
Navegantes, ali na Floresta. E de produção para a Cidade, uma historia
magnífica, maravilhosa, que tem de ser intocável.
Esclarecida
essa questão, poderíamos votar com tranqüilidade, porque, realmente, se o nome
do Plenarinho for Aloísio Filho, creio que é intocável, mas, se for o nome da
Casa, Palácio Aloísio Filho, o nome Ana Terra seria indiscutivelmente uma idéia
belíssima, uma representação fantástica da heroína de todos nós, imortalizada
por Erico Verissimo na sua trilogia. Ana Terra tinha com esta Cidade a
fantástica identidade com o vento, ela dizia que nasceu num dia de vento, que
seu primeiro amor foi em Sorocaba, num dia de imensa ventania. E “O Tempo e o
Vento” é exatamente a consagração e a celebração das características da nossa
Cidade e, principalmente, indiscutivelmente, do fornecimento para a sociedade
gaúcha, para a sociedade brasileira, de uma das maiores heroínas não só de
romance, porque Ana Terra está em cada mulher que nasceu no Rio Grande do Sul,
é um nome fantástico. Se não houver o nome de Aloísio Filho no Plenarinho, o
local tem de se chamar Ana Terra, porque parece que Aloísio Filho é o nome do Palácio
todo, de toda a estrutura, de todo o edifício. Aí então eu acho que a idéia é
magnífica e terá o meu voto favorável; mas, se já foi consagrado o Plenarinho
com o nome Aloísio Filho, aí realmente nós teremos de voltar atrás. É isso aí.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir o PR nº 110/04.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Presidente Luiz Braz, eu confesso que fiquei muito espantada, absolutamente
surpresa, com a manifestação do Ver. João Antonio Dib, com a veemência da sua
manifestação e também com a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, porque
todos nós sabemos que o nome deste Palácio, que esta unidade de arquitetura,
este prédio, que é o nome principal da Casa, é denominado Palácio Aloísio
Filho. Esta é a maior unidade, é a sede da Câmara de Vereadores em Porto
Alegre. Quando as outras salas não tinham denominação, o Plenarinho
confundia-se com o nome geral da Casa: Palácio Aloísio Filho. Então essa é a
questão. Não há registro, Ver. João Antonio Dib, V. Exª sabe disso, em nenhum
lugar da Casa, nem na Biblioteca, nem no Memorial, nem no Arquivo, de que
aquela sala tenha nome, portanto não há nenhuma troca de denominação, não há
nenhum desmerecimento à figura do Aloísio Filho. E isso é faltar com a verdade,
porque aquele espaço lá não tem nome.
O que
acontece é que já se confundiu com o nome geral da Casa, e os funcionários
desta Casa têm dificuldades quando colocam o local, porque aqui nós temos o
Teatro Glênio Peres, o Plenário Otávio Rocha, o Salão Adel Carvalho, o “T”
Cultural Tereza Franco. Os Vereadores têm essa prerrogativa de nomear um espaço
desta Casa, e é evidente que precisa ser aprovado pela maioria. A cada dia eu
assisto a um Projeto de Resolução nesse sentido. Não há nenhum desmerecimento
ao grande Ver. Aloísio Filho, a essa grande personalidade política que mantém o
nome normal de toda a Casa, que é
o espaço maior e mais significativo. Estou nomeando o Plenarinho, que
antigamente se confundia com o mesmo nome, aliás, causando até dificuldades. Em
se tratando de ruas, é impossível termos duas ruas com o seu nome; não existe
essa legislação com relação à questão interna dos espaços, Ver. Pedro Américo
Leal. Agora, o maior nome é do Ver. Aloísio Filho, e eu estou propondo, ao
contrário de um desmerecimento, uma homenagem a uma grande figura da nossa
literatura. No próximo ano, a cidade de Porto Alegre vai comemorar cem anos do
nascimento de Erico Verissimo, trata-se de uma personagem da nossa literatura,
um símbolo da mulher gaúcha, um símbolo da mulher guerreira, uma das origens da
nossa configuração cultural, que é a figura da Ana Terra.
Então,
quero que os Vereadores e as Vereadoras compreendam que não é verdade que
estejamos trocando o nome, estamos denominando, pela primeira vez, o espaço com
uma figura da maior relevância, que tem a ver com a nossa auto-estima, com a
identidade do gaúcho e que homenageia, isso sim, Erico Verissimo e a própria
Ana Terra, que simboliza todas as mulheres gaúchas. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 110/04, por
cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Verª.
Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus
senhores, esta Casa foi idealizada, projetada, iniciada na Administração
Guilherme Socias Villela, sendo Presidente da Câmara Municipal a extraordinária
figura de Vereador que foi José Aloísio Filho. E eu não gostei que foi dito que
não era verdade que o Plenário tivesse um nome. Toda a atividade desta Casa,
que estava inconclusa na Administração Alceu de Deus Collares - e inconclusa
continua hoje ainda -, por iniciativa dos Vereadores, que estavam mal localizados
no Teatro de Cultura, veio para cá, e, às expensas destes, com participação de
entidades privadas, conseguiram fazer funcionar o Plenário que levou o nome de
Aloísio Filho. Neste momento, é só ir lá, está lá o nome: Plenário Aloísio
Filho. Ali começou a Câmara Municipal, a partir dali foram se ampliando,
foram-se buscando recursos. Este Plenário Otávio Rocha foi modificado várias
vezes, e aquele continuava resistindo, e lá está ainda resistindo o nome
Plenário Aloísio Filho. Nós chamamos de Plenarinho, porque lá na Assembléia
também há o Plenarinho, nós pegamos a mesma coisa, mas é Plenário Aloísio
Filho. E eu convido qualquer dos Vereadores a ir neste momento ver se não está
a placa lá: Plenário Aloísio Filho.
Então,
como é que nós teríamos coragem de tirar o nome de uma pessoa que, por todos os
títulos, deve ser homenageado? Ainda que o Palácio se chame Aloísio Filho -
Palácio Aloísio Filho -, ainda que assim se chame, nada impede que a vontade
dos Vereadores, os quais construíram aquele Plenário com os seus próprios
recursos juntamente com as entidades privadas, seja mantida. Chama-se Direito
Consuetudinário, é Direito da tradição, é o Direito que não se sabe onde
começou, o povo diz que era aquilo lá. O povo disse que aquele era o Plenário
Aloísio Filho. Agora nós vamos trocar o nome daquele que muitos consideram o
maior Vereador que esta Cidade teve pela figura de ficção da trilogia de Erico
Verissimo, chamando de Ana Terra. Com que cara nós vamos tirar a placa Plenário
Aloísio Filho e colocar a que diz Plenário Ana Terra?
Foi
citado que temos Adel Carvalho, excelente Vereador! Glênio Peres, excelente
Vereador! Clébio Sória, Tereza Franco...! Mas são pessoas que conviveram
conosco, viveram conosco! Mas ninguém pensou em trocar o nome de Aloísio Filho!
Ninguém pensou isso! E eu acho que, se nós não cultuarmos as nossas tradições,
não respeitarmos o nosso passado, o nosso futuro fica preocupante. Cansei de
ver e ouvir pessoas de fora de Porto Alegre, quando chegavam à Câmara de
Aloísio Filho, dizerem os maiores elogios pela seriedade, pela
responsabilidade, pela dignidade com que ele dirigia esta Casa. E, agora, como
nós poderemos tirar o seu nome e colocar outro? Trocar o nome de um homem que
tem um passado, que teve uma vida, por um nome de uma figura de ficção, na
trilogia de Erico Verissimo?! Até se colocássemos o nome de Erico Verissimo, eu
seria capaz de entender! Mas trocar o nome de Aloísio Filho pelo nome de uma
figura de ficção é não considerar a função do Vereador, a função do homem que
tem de realizar o bem comum, a função do homem que tem de conhecer a sua
Cidade, a função do homem que tem de se doar à sua cidade!
Quero
dizer à minha ilustre Presidenta que, no primeiro dia de Pauta, me dirigi a ela
e pedi que, por favor, retirasse o seu Projeto, porque esse não era uma coisa
boa. E ela sabe o quanto eu a aprecio e respeito, mas não posso deixar de dizer
que Aloísio merece todas as homenagens que esta Cidade puder lhe prestar. Saúde
e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PR nº 110/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Projeto de Resolução teve uma regular tramitação na Câmara até chegar a este
momento, o momento da sua deliberação. Eu relatei a matéria na Comissão de
Constituição e Justiça e ofereci Parecer favorável à sua tramitação. Está
escrito, na folha 5 do Projeto, uma manifestação, um Parecer prévio da
Procuradoria da Casa, que é lavrado pela Dra. Marion Huf Marrone Alimena, que é
a Procuradora-Geral da Casa. Esse Parecer diz que não há impedimento jurídico à
tramitação da matéria. Eu procurei, no Projeto, examiná-lo e acompanhei a
manifestação da Procuradoria, visto que, tecnicamente, a matéria estava
rigorosamente bem formulada e não existia nos autos, como não existiu até
agora, até o presente momento, qualquer comprovação de que essa área, esse
equipamento da Casa já tivesse uma denominação anterior.
Surge
agora um debate no sentido de se trocar o nome do Plenarinho. E, de outro lado,
há a sustentação de que o Plenarinho não tem uma denominação oficial, que a
denominação de José Aloísio Filho pertence ao conjunto da Casa e não
tão-somente a essa área que o Projeto de Resolução da Verª Margarete Moraes
quer ver denominado. O mérito deste Projeto foi examinado na Comissão que
normalmente examina essa matéria, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e
lá, também, o Ver. Isaac Ainhorn, como Relator, recomendou a aprovação. Agora
nós chegamos diante desse impasse.
Eu
tive com o saudoso Aloísio Filho grande convivência durante o primeiro período
legislativo que passei na Casa. Durante esse período, antagônicos que éramos,
tivemos oportunidade de ter convergências e divergências, havendo um
determinado momento em que, atingido em minha honra, fui buscar na via judicial
a reparação do que me parecia ser o caminho correto a ser seguido naquela hora.
Reconciliei-me, posteriormente, com o Ver. José Aloísio Filho e ajudei a
conduzir à ultima morada o seu féretro, cerimônia que ocorreu com toda as
pompas que merecia alguém que por tantos anos tinha presidido a Casa.
Quero,
com toda a honestidade, dizer que em nenhum momento eu tive a possibilidade de
ter a dúvida de que esse local já estava sendo denominado. Quero dizer, e todos
sabem, que fui Vereador durante dez anos e que a Câmara funcionava em outro
prédio. Quando voltei para a Câmara, esta Casa já estava em funcionamento, Ver.
Pedro Américo Leal. A ninguém nunca foi dito, nunca vi nos convites a colocação
de que as solenidades que ocorrem no Plenarinho ocorressem no Plenário José
Aloísio Filho. Nunca vi. Eu já fiz inúmeras solenidades, já subscrevi inúmeros
convites sempre endereçando o Plenarinho da Casa. Então, com toda a lisura, em
relação a essa colocação que hoje surge pelo Ver. João Dib, de que nós
estaríamos trocando de nome, eu honestamente quero dizer que não tinha essa
posição com relação à eventual mudança de nome de algo que, para mim, não era
denominado. Inúmeras vezes, consultei os órgãos diretivos da Casa, e eles
sempre me disseram que não era denominado e que a forma de identificação era
Plenarinho do Palácio José Aloísio Filho, porque sabia eu, desde o momento em
que para cá retornei, que o conjunto da Casa, todas as dependências da Casa
eram englobadas numa única denominação: Palácio José Aloísio Filho.
Por
isso, eu vivo neste momento uma grande ambivalência. Eu sou muito de reconhecer
os meus equívocos, os meus erros, não tenho absoluta dificuldade de mudar de
posição, de alterar minhas posições, mas não vejo como, no contexto em que me
vi colocado, Ver. Sebenelo, com todas as informações da Casa me dizendo que
esse local não tinha uma denominação oficial, eu poder... ainda mais lastrado
no Parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que não vê impedimentos jurídicos na
tramitação desta matéria. Não tinha como ver e não tenho como ver. A realidade
é que, com relação a esta matéria, nós tínhamos que sobrestar por algum tempo,
nós estamos discutindo a matéria, porque nem de leve eu gostaria de ser
protagonista de qualquer ato que pudesse macular a imagem do ex-Vereador José
Aloísio Filho. Nem tampouco isso vai fazer com que eu me tumultue nas minhas
posições, já que, dentro daquilo que está no Projeto, eu não tinha outra
posição a tomar. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PR nº 110/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs.
Vereadores, eu acho que esta questão é muito clara. Nós estamos, na realidade,
criando um impasse e gerando uma polêmica quando, rigorosamente, não há
polêmica. Tanto é que, antes das manifestações do Plenário, para não fazerem
eventuais ilações de posições minhas, eu já havia me manifestado na Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, Ver. Juarez Pinheiro, favorável ao Projeto.
Quando
examino um projeto, e já se vão 18 anos de mandato, eu trabalho em cima do
conteúdo do projeto, eu procuro ver se ele é bom, se interessa à Cidade. Não
quero saber se o projeto é do PT, ou do PCdoB, ou do PPS, ou do PMDB, ou do PP,
eu examino o projeto em si. Tenho pautado a minha atitude nesse sentido. Agora
mesmo, defendi, sustentei e, com toda modéstia, fui voto decisivo para uma área
que se tornou polêmica, o Projeto foi aprovado por justos 17 votos. Era um Projeto
que exigia maioria absoluta - menos um voto, e o Projeto teria sido rejeitado.
Nós
estamos frente a uma questão clara e objetiva. Temos que trabalhar,
rigorosamente, Ver. Pedro Américo Leal, com o simples e não complicar o que é
simples. Aqui está muito claro: o conjunto do Legislativo Municipal da cidade
de Porto Alegre chama-se Palácio Aloísio Filho. O Plenário onde se desenrola o
processo legislativo todo, independentemente de onde esteja, é apenas uma
questão de consagração, é definitivo. O Plenário do Legislativo da cidade de
Porto Alegre, no Edifício Intendente José Montaury, chamava-se Plenário Otávio
Rocha. Quis as circunstâncias deste Palácio que leva o nome de Aloísio
Filho...o conjunto de todo Legislativo Municipal é um nome maior, é um nome
grandioso, de uma das figuras mais extraordinárias da história deste
Legislativo. Por aqui já passaram ilustres pessoas, grandes Vereadores, e
tivemos a oportunidade de homenagear alguns - alguns já falecidos. Nós sabemos
que o acesso de entrada desta Casa chama-se Valneri Antunes, há Resolução nesse
sentido. Como este, praticamente, é o Legislativo definitivo da cidade de Porto
Alegre, pela grandiosidade, certamente, daqui a 200, 300 anos... Ele se chama
Palácio Aloísio Filho. Se tivesse um outro espaço nesta Casa que se chamasse
Aloísio Filho, nós deveríamos, Ver. Luiz Braz, fazer a correção. E nada em
diminuição ao homenageado, porque ele tem homenagem maior. Se houvesse dupla
denominação, o Palácio Aloísio Filho e um Plenário que se chamasse Aloísio Filho,
poder-se-ia colocar na Exposição de Motivos o argumento de que era necessário
mudar o nome do Plenário que leva o nome de Aloísio Filho, e nada em
diminuição, Ver. Juarez Pinheiro. Não há capitis
diminutio, como diria um professor de Direito, ao contrário, há uma
elevação, Ver. Sebenelo, porque está dando o nome maior.
Há
poucos momentos, nós estávamos examinando aqui a denominação de uma rua com o
nome de Celso Pedro Luft, figura extraordinária da literatura, da gramática,
com projeção nacional, figura que nos deixa saudades. Pois muito bem, o Ver.
Sebenelo, no seu Projeto, institui a denominação de uma Praça de Celso Pedro
Luft e teve o meu Parecer favorável - até então a Praça se chamava Quintino
Bocaiúva. Mas não é a tradicional Quintino Bocaiúva, e nem estaríamos
diminuindo o nome do extraordinário abolicionista. Só os escravocratas é que
não quereriam homenagear Quintino Bocaiúva. De repente, será que não há algum
escravocrata aqui, algum remanescente?
Portanto,
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma
questão clara. Estamos querendo transformar o simples numa coisa complicada. Se
tivesse dois espaços Aloísio Filho, nós diríamos o seguinte: “Nós vamos
homenagear o maior com o espaço Aloísio Filho”.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PR nº 110/04, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN: Por exemplo, foi denominada uma rua no
Jardim Vila Nova - não me recordo quem foi o autor - de Glênio Peres, na mais
justa das homenagens, foi um extraordinário Vereador. Daí o PT, querendo até
fazer uma certa provocação - não conseguiu, não levou -, colocou o nome do
Largo de Largo Glênio Peres. Alguém poderia sustentar que já existia uma rua
com essa denominação e que não poderia haver duas, teria de pedir a revogação
da rua. Nós não revogamos a Rua Glênio Peres, que está em Lei, não é dessas que
fica porque fica o nome. Há o Largo Glênio Peres, e ninguém sustentou que já
havia a denominação Glênio Peres numa rua no Jardim Vila Nova. Ver. Mário
Fraga, V. Exª tem que me acudir, pois sabe que lá no Jardim Vila Nova tem uma
Rua Glênio Peres. Até tem que corrigir, porque está em flagrante violação à
Lei. E aqui, o Largo é maior. A homenagem é maior. Lógico que nós aderimos ao
Largo Glênio Peres, e é um nome de peso.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. ISAAC AINHORN: Auxilia-me o Ver. Guilherme Barbosa, que
Glênio Peres era um homem de esquerda. Realmente, é que esse negócio de
esquerda aí, para o atual Governo Federal, até está em desuso, isso não é mais
moderno - isso não é mais moderno! Não é assim, Ver. Cláudio Sebenelo? Não é
mais moderno ser de esquerda! Está aí o nosso Palocci pontificando na linha do
neoliberalismo, está aí hoje o PCdoB sustentando a política neoliberal que faz
o nosso saudoso João Amazonas, muitas vezes, se remexer no túmulo, mesmo tendo
sido materialista.
Pois,
então, eu quero dizer que não devemos complicar o simples, o Plenário se chamar
Ana Terra é uma prerrogativa, não há denominação. E, se há denominação, ela
está equivocada, porque nós vamos ficar com a maior, que é o Palácio Aloísio
Filho. Se a placa está lá colocada, está mal colocada! O próprio que colocou a
placa lá se equivocou. O próprio que colocou a placa lá se equivocou! E esse
negócio de põe placa, tira a placa, derruba estátua, tira estátua há gente que
conhece bem isso; nos períodos da violência e do autoritarismo, é muito comum,
seja de esquerda ou seja de direita: tira busto, bota busto. Portanto, nós
vamos ficar com o simples, e o simples é indicar que a Verª Margarete Moraes
teve a iniciativa de primeiro homenagear uma mulher, uma mulher anônima, porque
Ana Terra é um símbolo, certamente aqui todos já leram os volumes inteiros de
“O Tempo e o Vento”, essa obra cíclica, extraordinária. Quem não leu, eu
recomendo que leia; quem não leu, que leia novamente as passagens
extraordinárias, sobretudo a parte primeira, essa é definitiva, a parte dos
primeiros volumes, que correspondem ao Continente. É uma recomendação que este
humilde Vereador da cidade de Porto Alegre, ao final desta Legislatura, deixa
como uma mensagem de leitura. É assim que nós sustentamos favoravelmente, é uma
homenagem extraordinária a uma mulher anônima, figura de um romance que se
transformou em símbolo da luta e do espírito guerreiro das “Anitas” que existem
no Rio Grande. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PR nº 110/04.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que
preside a Sessão neste momento, demais Vereadores e Vereadoras, eu falarei
muito rápido, mas não poderia a Bancada do PCdoB deixar de se manifestar. Quero
lembrar que na Pauta nós usamos a palavra, apoiamos este Projeto, parabenizamos
a Verª Margarete Moraes. E eu queria dar rápidos argumentos, Ver. João Antonio
Dib, tentando, ainda, convencê-lo.
Primeiro:
não existe denominação oficial do Plenarinho. Segundo: a Câmara, no seu todo,
tem o nome de Aloísio Filho, maior homenagem do que essa não existe. Denominar
o Plenarinho de Aloísio Filho seria até uma redundância de menor alcance.
Terceiro: V. Exª coloca o problema de que nós, em vez de darmos o nome de um
cidadão, de uma cidadã real, daríamos o nome a uma figura de ficção. O
problema, Ver. João Antonio Dib, é que, muitas vezes, as figuras de ficção da
literatura representam um coletivo, elas são mais do que o indivíduo, elas
representam, neste caso, a fibra, a capacidade de luta, o desprendimento da
mulher gaúcha. E vou lhe dar um exemplo, Ver. João Antonio Dib. Como se chama o
principal salão do Palácio Piratini? Chama-se Salão Negrinho do Pastoreio,
também uma figura de ficção, não é um cidadão concreto, mas significa todos
aqueles oprimidos pelo latifúndio, os negros oprimidos por uma sociedade
racista. Então, neste momento, Verª Margarete Moraes, assim como o Salão
Negrinho do Pastoreio, através de uma figura de ficção, homenageiam-se os
oprimidos e os explorados deste Estado. Da mesma forma, Ana Terra homenageia,
nessa denominação, as mulheres de fibra, de luta, de raça, que são as mulheres
gaúchas, que são, também, as mulheres brasileiras. Por isso, o PCdoB encaminha
e votará favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cláudio
Sebenelo, o PR nº 110/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM, 7
votos NÃO e
1 ABSTENÇÃO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu solicitaria a relação dos votos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não. O Ver. João Dib solicita que
seja dada a relação dos votos, para que possa tê-la presente nos seus
documentos.
(A
Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidente, eu solicito que seja
feita uma verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Acolho o Requerimento. Solicito a
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Registro a presença de seis Vereadores. Não há quórum,
portanto estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h58min.)
*
* * * *